O governo uruguaio negou ter recebido notificações sobre sequestros de ativos em Luxemburgo relacionados ao caso da PLUNA e à arbitragem internacional com a Latin American Regional Aviation Holding SRL (LARAH), de acordo com o Aviacionline.
Em um comunicado emitido na terça-feira, o Estado uruguaio afirmou que “não aceita a indenização criminal solicitada pela LARAH para aqueles acusados de fraude, especialmente agravada pela gestão à frente da PLUNA”, reiterando seu compromisso em cumprir a sentença arbitral proferida em fevereiro de 2024.
Desde maio de 2024, o Uruguai vem negociando com a LARAH com o objetivo de atender à decisão do Centro Internacional de Resolução de Disputas de Investimentos (ICSID), que obriga o Estado a pagar uma compensação no caso da PLUNA.
De acordo com o comunicado do governo, o Uruguai sempre expressou sua disposição em cumprir suas obrigações legais e havia apresentado uma proposta econômica que foi considerada satisfatória pela LARAH.
No entanto, as negociações colapsaram em 14 de novembro, quando a LARAH exigiu que o Uruguai interrompesse os processos criminais contra três ex-executivos da PLUNA: Hugo Sebastián Hirsch, Arturo Álvarez Demalde e Matías Campiani.
O governo uruguaio considerou inaceitável tal demanda, afirmando que qualquer Estado de Direito não pode abrir mão da autonomia do sistema judicial. “Isso é inaceitável para o Uruguai, assim como para qualquer Estado de Direito, além de violar os princípios da separação de poderes e a autonomia técnica dos promotores”, destaca o documento.
Uruguai também reafirmou que o Memorando de Entendimento (MoU) assinado em 15 de junho de 2012 entre o Estado, a Sociedad Aeronáutica Oriental (SAO) e a South American Regional Aviation Holding (SARAH) — acionistas diretos ou indiretos da LARAH — permanece em vigor. Este documento estabelece que a SAO e a SARAH devem isentar o Estado uruguaio de ações legais relacionadas à PLUNA.
Consequentemente, o Uruguai considera que qualquer pagamento decorrente da sentença deve ser coberto pela LARAH, com base nas obrigações estipuladas no MoU. Apesar das divergências com a LARAH, o governo uruguaio reiterou sua intenção de cumprir a sentença arbitral e expressou disposição para explorar soluções amigáveis que respeitem a Constituição e a legislação.
“O Uruguai sempre mantém seu compromisso de cumprir todas as suas obrigações legais, mas não está disposto a aceitar condições que violem flagrantemente a Constituição e a lei”, conclui o comunicado.
Essa declaração surge após relatos sobre o sequestro de ativos uruguaios em Luxemburgo, procedimento do qual o governo afirma não ter recebido notificação formal.
