O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, na quarta-feira (04/06), o acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e a concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ ou RIOGaleão).
A proposta de solução consensual aprovada foca na garantia dos benefícios sociais gerados pelo acordo, uma vez que possibilita a continuidade da prestação do serviço de transporte aéreo para mais de 14,4 milhões de usuários do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), também conhecido como Aeroporto Internacional Tom Jobim, bem como da movimentação de cargas no Galeão, que atingiu 59,7 mil toneladas somente em 2024.
O acordo propõe alterações contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão do Galeão, além de permitir a concretização dos investimentos previstos para o aeroporto, gerando empregos diretos e indiretos, o que, consequentemente, movimenta a economia do estado do Rio de Janeiro. Ademais, a solução reduz os riscos decorrentes da relicitação, inclusive os de judicialização e arbitragem.
A decisão formaliza a proposta de solução consensual, formulada entre as partes interessadas no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU), com participação da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra).
“Depois de um longo período de prejuízos e enfraquecimento do aeroporto, graças ao ministro Bruno Dantas, à SecexConsenso e a este Tribunal, conseguimos trazer à mesa tantos players que discutiram a matéria, trouxeram as paridades com o aeroporto Santos Dumont e, agora, temos um processo reorganizado e otimizado para a sobrevivência do aeroporto do Galeão, que hoje, juntamente com o aeroporto de Guarulhos, é uma das portas de entrada mais importantes do país”, destacou o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.
Evolução regulatória
A solução consensual traz melhoria regulatória por meio da alteração da estrutura de outorga. A proposta prevê a substituição da contribuição fixa por contribuição variável, baseada na receita bruta do Galeão, o que permite uma melhor distribuição dos riscos de operação do aeroporto, cria incentivo para que a RIOGaleão busque aumentar a receita com a concessão, além de proporcionar maior sustentabilidade econômico-financeira na gestão do contrato. Com o contrato de concessão atualizado, de acordo com modelagens mais recentes e aprovadas pelo mercado, será possível, ainda, reduzir o custo regulatório.
A solução consensual está alinhada às diretrizes atuais de política pública para o setor, aprimora a prática regulatória e contempla mecanismos de teste de mercado e renúncia a litígios, conferindo maior segurança jurídica, estabilidade econômico-financeira e eficiência na alocação de recursos.
Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo TC 007.309/2024-4, que trata do tema, propôs um ajuste na proposta de solução apresentada pela Comissão: “Para envolver a sociedade e o usuário na solução consensual final, proponho recomendar ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) e à ANAC que, além da consulta pública prevista para divulgar informações aos potenciais interessados no processo competitivo, adotem medidas para garantir a transparência das modificações ajustadas à sociedade e aos usuários, de modo que possam contribuir com sugestões de melhorias aos novos termos consensuados na presente concessão”.
Entenda o caso
O Galeão foi concedido à iniciativa privada em leilão realizado na BMF&Bovespa, em 2013. Na ocasião, a RIOGaleão ganhou a concessão do aeroporto, de 2014 a 2039, com um lance de R$ 19 bilhões, valor quase quatro vezes maior que o definido no edital à época. Com isso, o aeroporto ou a ser istrado pela operadora asiática Changi, de Cingapura, por meio da concessionária RIOGaleão.
Em 2022, a RIOGaleão demonstrou interesse em descontinuar o contrato de concessão do Galeão, solicitando ao Governo Federal a sua relicitação, quando é necessária a realização de novo leilão para seleção de outra concessionária. De acordo com a RIOGaleão, múltiplos fatores contribuíram para a inviabilidade econômico-financeira do aeroporto, entre eles: crise macroeconômica brasileira, impactos da pandemia da Covid-19 e disparidade entre as demandas projetada e real.
Quando o Galeão foi leiloado, o Governo Federal havia apontado uma expectativa de 37,7 milhões de ageiros no aeroporto em 2024. No entanto, no ano ado, a demanda foi cerca de 38% menor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária. Apesar disso, no ano seguinte, a RIOGaleão reconsiderou sua decisão e manifestou desejo de permanecer com o contrato.
Seguindo a legislação vigente, ao ser aprovada a relicitação, a RIOGaleão ficaria dispensada de fazer novos investimentos, mantendo-se apenas a operação do aeroporto. Além de prejudicar a continuidade da prestação de serviços de transporte de cargas e ageiros, a relicitação apresentava riscos de judicialização e arbitragem, demandando valores elevados de indenização, além de exigir esforço para a realização de um novo leilão e provocar atraso na concretização de investimentos de interesse da operação aeroportuária.
Portanto, o desafio da Comissão de Solução Consensual (CSC), formada em agosto de 2024, foi encontrar um acordo que viabilizasse a continuidade da prestação de serviços no Galeão, reduzindo os riscos para o poder público e aperfeiçoando a alocação de recursos públicos.
Informações do TCU
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