Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

O ageiro viajava de São Paulo a Santorini, na Grécia, e teve uma das bagagens extraviadas, sendo restituída após o retorno ao Brasil.

A controvérsia surgiu quando a companhia aérea alterou sua postura no voo de retorno, ando a exigir o uso da focinheira.

A companhia aérea havia impedido a ageira de embarcar, alegando invalidade do documento por estar vencido.

Para a Justiça, assim como cães-guia, deve ser garantido o transporte de animais para pessoas com transtornos psicológicos ou psiquiátricos.

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Decisão argumenta que o caso não envolvia direito público, mas, sim, questões privadas entre o aeroclube e a Rede Voa, autora da ação.

A LATAM argumentou que o cancelamento do voo foi devido a uma necessidade de manutenção não programada, um evento imprevisível e inevitável.

A companhia alegou que a compra das agens ocorreu com cartão de crédito de terceiro, razão pela qual impediu o embarque dos autores.

Segundo o STJ, no caso de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido apenas pela demora.

Segundo o ageiro, durante o tempo em que ficou aguardando o ovo voo, não lhe foi prestada qualquer assistência material.