Medida provisória (MP)

As novas condições do processo de certificação deve submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/12), a Medida Provisória (MP) do Voo Simples, programa que tem por objetivo atualizar e desburocratizar processos e procedimentos do setor aéreo, buscando o aumento da eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil.

A MP 1029/2021, publicada em 11 de fevereiro, altera o art. 20 da Lei do Aeronauta, que faz a salvaguarda contra a terceirização.

Foi aprovado somente o texto base da MP, sendo rejeitadas todas as emendas propostas que poderiam gerar consequências nocivas.

O prazo para solicitação de reembolso e crédito aos consumidores com algum imprevisto em voos marcados foi estendido.

O deputado Celso Russomano destacou a importância do encontro para que a aviação colabore com o aprimoramento na relação com os consumidores

A rejeição das emendas é o que defende o Sindicato Nacional dos Aeronautas, pois muitas das alterações poderiam acarretar graves riscos.

O relator da MP, deputado Delegado Pablo, disse que vai analisar as propostas para poder avançar com os temas nos próximos dias.

Medida que prorroga regras sobre reembolso de agens por cancelamento ou desistência precisa ser votada até 1º de junho ou perderá valor

Representantes do setor aéreo pediram a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 1024/20, que prorroga até outubro de 2021