A intenção da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de regulamentar a jornada de trabalhadores que atuam no transporte aéreo foi criticada pela coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho (Codemat-MPT), Cirlene Luiza Zimmermann, na última quarta-feira (3), durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
“A tendência mundial é de redução de jornadas, pois existe um problema global envolvendo a questão da saúde mental dos trabalhadores. No transporte aéreo, a questão está diretamente ligada à segurança da sociedade”.
Segundo ela, por ser a regulamentação de jornada de trabalho um direito tipicamente trabalhista, ao tratar do tema, a ANAC extrapola suas atribuições regulatórias. Zimmermann observou que as jornadas de trabalho no segmento de transporte aéreo já alcançam 12 horas atualmente. “A ANAC, enquanto a agência que regula a segurança da aviação, precisa impor redução dessa jornada. Mas a proposta vem em sentido completamente contrário, que é promover a elevação da jornada”.
A coordenadora da Codemat defendeu a revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 117 (RBAC 117) que traça as diretrizes sobre o tema. “A RBAC nº 117 já é inconstitucional e inconvencional, pois traz situações de regulação de jornada muito além do que a Constituição estabelece”. De acordo com Zimmermann, é fundamental a adoção de estudos técnicos para embasar qualquer alteração do sistema de gerenciamento de risco, o que não é observado pela ANAC e pelas companhias aéreas.
Além da promoção de uma escuta qualificada de trabalhadores e Sindicatos da categoria, ela defendeu que sejam consideradas as diretrizes da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e de estudos acadêmicos, como o desenvolvido pela professora Frida Fischer, da Universidade de São Paulo (USP). “Esse debate não se restringe apenas à segurança dos trabalhadores e trabalhadoras. Ele envolve segurança aeroviária que é, sobretudo, uma questão de segurança de todos”, declarou.
A audiência pública, requerida pelo deputado Alfredinho (PT-SP) e conduzida pelo deputado Airton Faleiro (PT-SP), teve participação do superintendente de Padrões Operacionais da ANAC, Bruno Diniz Del Bel; do diretor de Relações Institucionais e de Segurança de Voo do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), comandante Tiago Rosa; do vice-presidente da Federação Internacional dos Pilotos de Linhas Aéreas para a América Latina (IFALPA), Marcelo Ceriotti; do diretor de Segurança e Operações de Voo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Raul Souza; e do vice-secretário Regional da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais para a América Latina (ITF), Emiliano Addisi.
Informações do MPT
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