O governo argentino publicou no Diário Oficial a Resolução 696/2024 do Ministério de Segurança Nacional, que estabelece a eliminação da Taxa de Segurança Aeroportuária para toda a aviação geral.
Isso inclui o transporte aéreo não regular, geral, privado, aeronaves dedicadas à instrução e treinamento, aeronaves com registros públicos nacionais ou provinciais (como militares, policiais e alfandegários), aeronaves médicas e qualquer outra forma de transporte aéreo que não seja o transporte aéreo comercial regular.
A medida faz parte da desregulamentação do mercado interno realizada pelo governo, tornando essa taxa exclusiva para a aviação comercial regular, conforme noticia o Aviacionline, portal argentino parceiro do AEROIN.
Consequentemente, o artigo 2º da Resolução nº 3, de 5 de janeiro de 2023, do Ministério da Segurança, que estabelecia o pagamento da Taxa de Segurança Aeroportuária para toda atividade aeronáutica, foi alterado para limitar a taxa apenas ao transporte aéreo regular. A autoridade considera essencial aprofundar as políticas de desregulamentação do mercado interno, com o objetivo de simplificar e reduzir encargos e custos, melhorando assim a vida dos cidadãos e das empresas.
Desde a implementação do pagamento da Taxa de Segurança Aeroportuária, diversas empresas e operadores aéreos não regulares manifestaram seu desacordo, considerando-a inadequada e incômoda. Inicialmente, todas as empresas deveriam pagar a taxa de cada ageiro no momento do voo, fazendo a transferência e enviando o recibo por e-mail.
Não foram aceitos pagamentos com cartão de crédito, cartão de débito ou dinheiro ao câmbio oficial. Posteriormente, foi criada uma exceção para companhias não regulares, que deveriam enviar o pagamento correspondente de acordo com o número de voos e ageiros. Os operadores privados tinham de pagar por cada ageiro no momento do voo.
Além disso, a implementação desta taxa não se refletiu em melhorias no serviço e na facilitação por parte do pessoal da PSA. Havia disparidades operacionais entre as diferentes unidades dos aeroportos do país. Esse procedimento adicional aumentou a carga de trabalho pré-voo de pilotos, despachantes e es, gerando estresse e desconforto. Portanto, espera-se que esta nova resolução seja bem recebida pela comunidade aeronáutica, ressalta o Aviacionline.
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