Na cidade de Videira, cinco indivíduos foram considerados culpados por atos de improbidade istrativa em uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Estes, o ex-Prefeito, um empresário e três servidores efetivos, envolveram-se na contratação de uma empresa para gerenciar e executar obras no Aeroporto Ângelo Polzoni durante os anos de 2011 e 2012, resultando em prejuízos financeiros para o Município. O caso englobou a dispensa ilegal de licitação, um edital direcionado e a não prestação dos serviços contratados.
Os acusados incluem o ex-Prefeito de Videira, Wilmar Carelli; o empresário Rubens Correia da Silva Junior; e três funcionários públicos anteriormente em cargos efetivos: Arnaldo Posanske, que ocupava a posição de Secretário de Planejamento; Raquel Bruschi, responsável pelo Departamento de Engenharia; e Luiz Carlos Gonsalla, encarregado da istração do aeroporto.
Eles estão sujeitos ao pagamento de multas e à restituição aos cofres públicos, totalizando mais de R$ 1,2 milhão em valores atualizados. A integralidade dos recursos será revertida para o Município de Videira.
O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Videira, Rene José Anderle, diz que a condenação é resultado de uma investigação complexa, minuciosa e extensa, que contou com a contribuição de diversos Promotores de Justiça da área da moralidade.
Relembre o caso
Conforme a petição inicial do MPSC, em 2011, a Prefeitura de Videira contratou sem licitação a Aerosigma Serviços Aeronáuticos para prestar assessoramento e realizar obras estruturais no aeroporto municipal. A empresa demonstrou total incapacidade para as ações, o que foi atestado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Apesar disso, a Aerosigma Serviços Aeronáuticos continuou sendo beneficiada. O Município fez uma licitação no ano seguinte para tentar dar transparência ao processo, mas o que se viu na prática foi um edital direcionado para a empresa. Ela foi a única participante do certame e, naturalmente, saiu vencedora.
A investigação comprovou que a Aerosigma Serviços Aeronáuticos não realizou integralmente o serviço de assessoria para o qual foi contratada, deixando o aeroporto em situação irregular e sem segurança a seus usuários e à população do entorno.
Penas
Os cinco réus foram condenados por fraudar licitação e facilitar o enriquecimento ilícito, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, em seu artigo 10, incisos VIII e XII. Eles terão que ressarcir o dano ao erário, de forma solidária, e pagar multas individuais. Os valores atualizados superam R$ 1,2 milhão, somando juros e correção monetária.
O ex-Prefeito Wilmar Carelli teve os direitos políticos suspensos por oito anos; o empresário Rubens Correia da Silva Junior não poderá firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos quatro anos; o ex- do aeroporto, Luiz Carlos Gonsalla, teve os direitos políticos suspensos por dois anos; o ex-Secretário de Planejamento, Arnaldo Posanske, e a ex-Diretora do Departamento de Engenharia, Raquel Bruschi, perderam suas funções públicas efetivas.
Informações do Ministério Público de Santa Catarina
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