A istração Nacional de Aviação Civil (ANAC) da Argentina oficializou nesta terça-feira (7) a criação de duas comissões focadas na modernização do sistema aeronáutico nacional, conforme estabelecido pela Resolução 1/2025, publicada no Diário Oficial.
Essas medidas fazem parte das diretrizes estabelecidas pelo Decreto 606/2024, que visa reforçar a segurança operacional e harmonizar as regulamentações locais com os padrões internacionais e regionais, no âmbito da “política de céu aberto” definida pela istração de Javier Milei.
O texto, assinado pela auditora da ANAC, María Julia Cordero, detalha os objetivos específicos de cada comissão, conforme informou o Aviacionline.
A Comissão para a Implementação do Sistema de Autoridade de Aviação Delegada trabalhará em um plano de ação para estruturar e implementar esse esquema, que busca delegar responsabilidades operacionais sob mecanismos de supervisão rigorosos.
A comissão deverá apresentar um relatório final que inclua diagnósticos, procedimentos e recomendações regulatórias, com o objetivo de garantir uma transição ordenada e compatível com a legislação vigente.
Por outro lado, a Comissão para Avaliação e Adoção da Regulamentação Aeronáutica Latino-Americana (LAR) realizará uma análise comparativa entre a regulamentação nacional e os padrões promovidos pelo Sistema de Cooperação Regional para Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP).
Esta análise abrangerá áreas-chave como certificação de aeronaves e aeródromos, normas de segurança operacional, certificação de operadores de serviços aéreos, certificação de prestadores de serviços de navegação aérea, transporte de mercadorias perigosas e requisitos operacionais. O objetivo, segundo a ANAC, é ajustar e adotar a LAR para garantir maior integração com os marcos regulatórios da região.
Ambas as comissões contarão com representantes de diversos departamentos da ANAC, incluindo as áreas de segurança operacional, fiscalização de navegação aérea, transporte aéreo e serviços aeroportuários.
De acordo com a resolução, as comissões deverão apresentar um relatório preliminar no prazo máximo de 30 dias a partir de sua formação, seguido de um relatório final dentro de 30 dias.
A resolução enfatiza que essas ações não representarão um custo adicional ao orçamento da ANAC. Além disso, os envolvidos na indústria e outros setores interessados são convidados a participar no trabalho das comissões, num esforço para incluir diversas perspectivas e promover a colaboração na concepção de políticas.
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